AREsp 1918767 - DECISAO

AREsp 1918767 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não examinar questões federais essenciais (referentes ao art. 49 da Lei 11.101/2005 e ao art. 187 do CTN), caracterizando ausência de prestação jurisdicional e impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar novo pronunciamento que sane a omissão.

Parties
Agravante/recorrente: ARTE & CAZZA TEXTIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Determinação De Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando-se que outro seja proferido para sanar a omissão.
Legal Topics
Omissão Judicial, Prequestionamento, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Crédito Tributário, Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Art. 187 Do CTN
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Tributário Direito Do Trabalho Omissão Judicial Prequestionamento Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial Crédito Tributário +2 more

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Parties

ARTE & CAZZA TEXTIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Determinação De Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em apreciar ofensa aos arts. 49 da Lei 11.101/2005 e 187 do CTN
  2. 2 possibilidade de habilitação de crédito de FGTS em recuperação judicial
  3. 3 necessidade de prequestionamento e manifestação da instância ordinária para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não examinar questões federais essenciais (referentes ao art. 49 da Lei 11.101/2005 e ao art. 187 do CTN), caracterizando ausência de prestação jurisdicional e impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar novo pronunciamento que sane a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando-se que outro seja proferido para sanar a omissão.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Anulo o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios.