AREsp 1985220 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem por não enfrentar as questões suscitadas sobre a aplicabilidade/recepção do art. 18, f, da Lei nº 6.024/74 diante do Decreto-Lei nº 1.477/76 e do art. 46 do ADCT; por violação ao art. 1.022 do CPC, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão que rejeitou os embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da matéria omitida.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária, Recepção Constitucional, Interpretação De Normas Federais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Liquidação Extrajudicial Omissão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Correção Monetária Recepção Constitucional +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.477/76 revogou o art. 18, f, da Lei nº 6.024/74
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o art. 18, f, da Lei nº 6.024/74 não foi recepcionado pelo art. 46 do ADCT
  3. 3 incidência de correção monetária sobre dívidas de sociedades em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não enfrentar as questões suscitadas sobre a aplicabilidade/recepção do art. 18, f, da Lei nº 6.024/74 diante do Decreto-Lei nº 1.477/76 e do art. 46 do ADCT; por violação ao art. 1.022 do CPC, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão que rejeitou os embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da matéria omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão tida por omitida