AREsp 2162673 - DECISAO

AREsp 2162673 - DECISAO

Houve violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem não se manifestou de forma fundamentada sobre omissões relevantes suscitadas nos embargos de declaração; por isso os embargos declaratórios foram anulados e os autos retornam ao Tribunal a quo para efetiva apreciação das questões omissas, ficando prejudicada a análise das demais matérias de mérito.

Parties
Agravante: Beline José Salles Ramos; Agravado: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Na Extensão De Anular Embargos Declaratórios E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido na extensão de anular os julgamentos dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as omissões.
Legal Topics
Omissão Judicial, Art. 619 Do CPP, Absolvição, Descaminho, Embargos De Declaração, Intempestividade, Interesse Recursal, In Dubio Pro Reo
Processo Penal Direito Penal Omissão Judicial Art. 619 Do CPP Absolvição Descaminho Embargos De Declaração Intempestividade +2 more

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Parties

Beline José Salles Ramos

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Na Extensão De Anular Embargos Declaratórios E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal por omissão relevante no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de alteração do fundamento da absolvição (incisos do art. 386 do CPP) quando houver interesse recursal
  3. 3 Necessidade de manifestação sobre a alegada inexistência do fato (ausência de sonegação de mercadorias no valor de R$ 67.250,00)

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem não se manifestou de forma fundamentada sobre omissões relevantes suscitadas nos embargos de declaração; por isso os embargos declaratórios foram anulados e os autos retornam ao Tribunal a quo para efetiva apreciação das questões omissas, ficando prejudicada a análise das demais matérias de mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido na extensão de anular os julgamentos dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as omissões.

Orders

  • Anular os julgamentos dos embargos de declaração opostos pela Defesa
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste acerca das omissões delineadas na decisão