REsp 2086916 - DECISAO

REsp 2086916 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto a questão relevante suscitada pela recorrente (ausência de prejuízo ao erário e excesso de exação pelo estorno), caracterizando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as matérias articuladas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA; Recorrido: ente estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação específica sobre as questões constantes dos embargos.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Estorno De Crédito Tributário, ICMS, Princípio Da Não Cumulatividade, Abusode Direito/elisão Fiscal, Incidência Tributária Em Transferências Entre Estabelecimentos
Processual Civil Tributário Omissão Judicial Embargos De Declaração Estorno De Crédito Tributário ICMS Princípio Da Não Cumulatividade Abusode Direito/elisão Fiscal +1 more

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Recorrente

ente estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão dos embargos de declaração
  2. 2 existência ou não de prejuízo ao erário e excesso de exação pelo estorno de créditos
  3. 3 incidência de ICMS sobre deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto a questão relevante suscitada pela recorrente (ausência de prejuízo ao erário e excesso de exação pelo estorno), caracterizando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as matérias articuladas nos aclaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação específica sobre as questões constantes dos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios