MS 29943 - DECISAO

MS 29943 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o impetrante não demonstrou a existência de ilegalidade ou abuso de poder por parte do magistrado nem direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída; a mera demora na prolação de decisão não configura, por si só, omissão apta a autorizar o mandado de segurança, existindo, ademais, via administrativa adequada para apuração da alegada delonga.

Parties
Autoridade Coatora: Paulo Sérgio Domingues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Omissão Judicial, Duração Razoável Do Processo, Via Administrativa, Controle Da Conduta De Magistrado
Processo Civil Mandado De Segurança Omissão Judicial Duração Razoável Do Processo Via Administrativa Controle Da Conduta De Magistrado

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Parties

Paulo Sérgio Domingues

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 omissão judicial na prolação de decisão
  2. 2 possibilidade de utilização do mandado de segurança para controlar conduta do magistrado
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e inexistência de dilação probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o impetrante não demonstrou a existência de ilegalidade ou abuso de poder por parte do magistrado nem direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída; a mera demora na prolação de decisão não configura, por si só, omissão apta a autorizar o mandado de segurança, existindo, ademais, via administrativa adequada para apuração da alegada delonga.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Denego a segurança, nos termos do art. 6º, § 6º, da Lei 12.016/2009.
  • Publique-se.