AREsp 2533671 - DECISAO

AREsp 2533671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamentou adequadamente suas decisões e enfrentou as questões apontadas como omissas, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; além disso, a pretensão do agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória e de questões próprias da execução, vedado nesta instância especial.

Parties
Agravante: MARCELO CESTARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial; Impugnação À Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de MARCELO CESTARO.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (multa Diária), Termo Inicial Da Obrigação, Correção Monetária, Juros De Mora, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Intimação Pessoal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Omissão Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (multa Diária) +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO CESTARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial; Impugnação À Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar nulidade do acórdão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Definição do termo inicial para incidência de multa cominatória e efeitos da intimação prévia pessoal do devedor
  3. 3 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre parcelas e sobre multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamentou adequadamente suas decisões e enfrentou as questões apontadas como omissas, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; além disso, a pretensão do agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória e de questões próprias da execução, vedado nesta instância especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de MARCELO CESTARO.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial interposto por MARCELO CESTARO.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.