AREsp 2515429 - DECISAO

AREsp 2515429 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão estadual por não ter enfrentado a questão referente à ausência de documento comprovando a eficácia do procedimento de avaliação neuropsicológica, razão pela qual houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15; decretou-se a cassação do acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se que novo acórdão seja proferido, sanando a omissão, prejudicando-se assim a análise das demais matérias suscitadas no recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando a Cassação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E O Retorno Dos Autos À Origem Para Saneamento Da Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando a omissão apontada.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Rol De Procedimentos Da ANS, Reembolso De Tratamento, Responsabilidade Civil Por Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Omissão Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial Rol De Procedimentos Da ANS Reembolso De Tratamento +1 more

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Parties

UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando a Cassação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E O Retorno Dos Autos À Origem Para Saneamento Da Omissão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido quanto à ausência de documento comprovando a eficácia do procedimento de avaliação neuropsicológica
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC/15 e arts. 489 do CPC/15
  3. 3 exame da excepcionalidade da cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão estadual por não ter enfrentado a questão referente à ausência de documento comprovando a eficácia do procedimento de avaliação neuropsicológica, razão pela qual houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15; decretou-se a cassação do acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se que novo acórdão seja proferido, sanando a omissão, prejudicando-se assim a análise das demais matérias suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando a omissão apontada.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido em embargos de declaração e determinação de novo acórdão sanando a omissão apontada
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração