REsp 1760879 - ACORDAO

REsp 1760879 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a teses relevantes suscitadas pelas agravantes (alíneas d, e e f), configurando violação ao art. 489 do CPC, o que impede o adequado conhecimento do recurso especial; assim, impõe-se anular parcialmente as decisões atacadas e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que analise essas teses e sane os vícios apontados.

Parties
Agravante: FITTA CONSULTORIA DE VAREJO LTDA; Agravante: FITTA CONSULTORIA E SERVICOS S.A; Agravado: PROPARKS TURISMO LTDA; Agravado: FERNANDO MAURO NEVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) QUARTA Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Omissão Judicial, Art. 489 Do CPC, Prequestionamento, Resolução Contratual, Prescrição, Nulidade E Ineficácia De Contratos, Contrato De Franquia, Resolução N. 3.954/11 Do Banco Central, Súmulas (súmula 7 Stj; Súmula 283 Stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/administrativo Omissão Judicial Art. 489 Do CPC Prequestionamento Resolução Contratual Prescrição +4 more

Case Brief

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Parties

FITTA CONSULTORIA DE VAREJO LTDA

Agravante

FITTA CONSULTORIA E SERVICOS S.A

Agravante

PROPARKS TURISMO LTDA

Agravado

FERNANDO MAURO NEVES DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) QUARTA Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de manifestação do tribunal estadual sobre teses relevantes para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência ou não de prazos prescricionais/decadenciais sobre pretensão restitutória decorrente de rescisão por fato superveniente

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a teses relevantes suscitadas pelas agravantes (alíneas d, e e f), configurando violação ao art. 489 do CPC, o que impede o adequado conhecimento do recurso especial; assim, impõe-se anular parcialmente as decisões atacadas e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que analise essas teses e sane os vícios apontados.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 580-584 e 600-604 e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem
  • Determinar que o Tribunal de origem volte a apreciar, como entender de direito, as teses indicadas nas alíneas "d", "e" e "f" constantes do recurso, sanando as omissões apontadas