AREsp 600765 - DECISAO

AREsp 600765 - DECISAO

Constatada a omissão do Tribunal de origem em não enfrentar pontos suscitados pelo Ministério Público nos embargos de declaração (violação do art. 619 do CPP), houve negativa de prestação jurisdicional; por isso, o acórdão que apreciou os embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que supra as omissões e profira novo julgado enfrentando especificamente as questões indicadas.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: Sebastião Feliciano da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão Judicial, Art. 619 Do CPP, Art. 621 Do CPP, Embargos De Declaração, Legítima Defesa, Crime De Tortura, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Omissão Judicial Art. 619 Do CPP Art. 621 Do CPP Embargos De Declaração Legítima Defesa +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Sebastião Feliciano da Cruz

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do Código de Processo Penal (omissão em acórdão)
  2. 2 necessidade de enfrentamento de pontos suscitados em embargos de declaração
  3. 3 caráter da revisão criminal em face da prova testemunhal

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem em não enfrentar pontos suscitados pelo Ministério Público nos embargos de declaração (violação do art. 619 do CPP), houve negativa de prestação jurisdicional; por isso, o acórdão que apreciou os embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que supra as omissões e profira novo julgado enfrentando especificamente as questões indicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.

Orders

  • Reconhecer a negativa de prestação jurisdicional
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração