REsp 1926408 - DECISAO

REsp 1926408 - DECISAO

Constatada a negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem quanto ao pedido de aplicação da multa decendial, e diante da demonstração da omissão essencial que pode influir no resultado, o STJ deu provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que complemente o julgado e aprecie a questão omitida.

Parties
Recorrentes: MARCIO GOMES FERREIRA e outros; Recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgado
Outcome
Recurso especial provido. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para complementação do julgado.
Legal Topics
Omissão Judicial, Multa Decendial, Responsabilidade Por Vícios De Construção, Aplicação Do CDC a Contratos Bancários, Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional (sfh)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Direito Dos Seguros Omissão Judicial Multa Decendial Responsabilidade Por Vícios De Construção +3 more

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Parties

MARCIO GOMES FERREIRA e outros

Recorrentes

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à apreciação do pedido de incidência de multa decendial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de mútuo bancário e à Caixa Econômica Federal
  3. 3 responsabilidade solidária por vícios de construção e legitimidade da CEF como sucessora do BNH

Ratio Decidendi

Constatada a negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem quanto ao pedido de aplicação da multa decendial, e diante da demonstração da omissão essencial que pode influir no resultado, o STJ deu provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que complemente o julgado e aprecie a questão omitida.

Court Disposition

Recurso especial provido. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para complementação do julgado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado quanto à multa decendial