REsp 2075553 - DECISAO

REsp 2075553 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão embargado sobre questões imprescindíveis à solução da controvérsia — notadamente o pedido de exclusão do IRPJ e da CSLL da base de cálculo do PIS/COFINS, a aplicação do princípio da adstrição e a jurisprudência invocada — verificou-se ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, o que autoriza a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação dos pontos omissos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao tribunal de origem para reapreciação das questões omissas.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS
Processual Civil Direito Tributário Omissão Judicial Embargos De Declaração Anulação De Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação do acórdão embargado sobre pedido de exclusão do IRPJ e da CSLL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 princípio da adstrição do julgamento ao pedido (arts. 141 e 492 do CPC/2015)
  3. 3 inobservância de jurisprudência dos tribunais superiores (RE 574.706) invocada nos aclaratórios

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão embargado sobre questões imprescindíveis à solução da controvérsia — notadamente o pedido de exclusão do IRPJ e da CSLL da base de cálculo do PIS/COFINS, a aplicação do princípio da adstrição e a jurisprudência invocada — verificou-se ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, o que autoriza a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação dos pontos omissos.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao tribunal de origem para reapreciação das questões omissas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração