AREsp 2494804 - DECISAO

AREsp 2494804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, considerando que não houve omissão no acórdão do TJMS, pois este enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (valorizando a prova pericial que identificou infraestrutura da Oi e constatou nexo causal, danos e incapacidade residual de 10%), e, por se tratar de reexame de prova pericial e valoração de fatos, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na impossibilidade de reexame de provas no STJ (Súmula 7).

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Técnica, Nexo De Causalidade, Dano Moral, Dano Material, Pensão Vitalícia, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão formal e material (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 valoração e reexame de prova pericial
  3. 3 existência de nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, considerando que não houve omissão no acórdão do TJMS, pois este enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (valorizando a prova pericial que identificou infraestrutura da Oi e constatou nexo causal, danos e incapacidade residual de 10%), e, por se tratar de reexame de prova pericial e valoração de fatos, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na impossibilidade de reexame de provas no STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.