REsp 2119380 - DECISAO

REsp 2119380 - DECISAO

O recurso especial foi provido por inexistir manifestação clara do Tribunal de origem sobre questão suscitada nos embargos de declaração (art. 10, IV e §4º da Lei nº 9.656/1998 quanto ao custeio de insumos/medicamentos importados), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos embargos.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido em razão de omissão; retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Cobertura Contratual De Insumos Médicos, Responsabilidade Civil, Art. 10 Da Lei 9.656/1998
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Omissão Judicial Embargos De Declaração Cobertura Contratual De Insumos Médicos Responsabilidade Civil Art. 10 Da Lei 9.656/1998

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 10, IV e §4º da Lei nº 9.656/1998 relativo ao custeio de medicamentos/importados
  2. 2 aplicação do art. 1.022, II do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 prejuízo ao exame da controvérsia por ausência de enfrentamento de argumentos relevantes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por inexistir manifestação clara do Tribunal de origem sobre questão suscitada nos embargos de declaração (art. 10, IV e §4º da Lei nº 9.656/1998 quanto ao custeio de insumos/medicamentos importados), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos embargos.

Court Disposition

recurso especial provido em razão de omissão; retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciados os pontos suscitados nos Embargos de Declaração (e-STJ fls. 703/710)
  • Prejudicada a análise das demais questões suscitadas