AREsp 1810247 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões apontadas, em razão da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE MARIA DE FÁTIMA REZENDE DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão em sede de embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Substituição Do Polo Ativo, Fornecimento De Medicamento Importado, Registro ANVISA, Astreintes, Restituição De Valores
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Sanitário Omissão Judicial Embargos De Declaração Substituição Do Polo Ativo Fornecimento De Medicamento Importado +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE MARIA DE FÁTIMA REZENDE DE LACERDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em examinar questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 exaurimento da obrigação de fornecer medicação por falecimento e pedido de restituição de valores despendidos
  3. 3 possibilidade de imposição de obrigação de fornecimento de medicamento importado sem registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões apontadas, em razão da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão em sede de embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento

Orders

  • Anulação do v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo acórdão suprindo as omissões verificadas