AREsp 1723779 - DECISAO

AREsp 1723779 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar se as contas já haviam sido prestadas com a defesa e a documentação juntada; sendo questão essencial e federal, torna-se imprescindível a manifestação da instância ordinária para viabilizar o conhecimento do recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão de embargos de declaração, determinando que outro acórdão seja proferido a fim de sanar a omissão, além de afastar a multa aplicada.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, determino que outro seja proferido para sanar a omissão e afasto a multa imposta pelo tribunal a quo.
Legal Topics
Omissão Judicial, Prequestionamento, Recurso Especial, Multas Processuais, Prestação De Contas
Processual Civil Direito Civil Omissão Judicial Prequestionamento Recurso Especial Multas Processuais Prestação De Contas

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à questão se as contas já foram prestadas
  2. 2 caráter protelatório ou não dos embargos de declaração e aplicação de multa
  3. 3 necessidade de manifestação da instância ordinária para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar se as contas já haviam sido prestadas com a defesa e a documentação juntada; sendo questão essencial e federal, torna-se imprescindível a manifestação da instância ordinária para viabilizar o conhecimento do recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão de embargos de declaração, determinando que outro acórdão seja proferido a fim de sanar a omissão, além de afastar a multa aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, determino que outro seja proferido para sanar a omissão e afasto a multa imposta pelo tribunal a quo.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que outro acórdão seja proferido e a omissão seja sanada