REsp 2123570 - DECISAO

REsp 2123570 - DECISAO

O tribunal especial constatou omissão do TJ/SP ao não apreciar especificamente a declaração do Sr. Rodrigo Jesuíno sobre a data em que o recorrente teve ciência do aditivo contratual, o que é relevante para decidir sobre a eficácia da carta de fiança; daí a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a determinação de devolução dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre esse ponto, por violação do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Recorrente: AVALDIR DA SILVA OLIVEIRA; Recorrida: AIG SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Devolução De Valores E Indenização Por Perdas E Danos / Recurso Especial Interposto, Conhecido E Provido; Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tj/sp Para Novo Pronunciamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Carta De Fiança, Ciência Do Aditivo Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial Carta De Fiança Ciência Do Aditivo Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AVALDIR DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Devolução De Valores E Indenização Por Perdas E Danos / Recurso Especial Interposto, Conhecido E Provido; Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tj/sp Para Novo Pronunciamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da declaração do Sr. Rodrigo Jesuíno sobre a ciência do recorrente acerca do aditivo contratual
  2. 2 se a ciência do recorrente pode ser presumida a partir da carta de fiança e demais documentos
  3. 3 necessidade de reanálise pelo TJ/SP para sanar omissão apontada

Ratio Decidendi

O tribunal especial constatou omissão do TJ/SP ao não apreciar especificamente a declaração do Sr. Rodrigo Jesuíno sobre a data em que o recorrente teve ciência do aditivo contratual, o que é relevante para decidir sobre a eficácia da carta de fiança; daí a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a determinação de devolução dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre esse ponto, por violação do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se pronuncie, no devido processo legal, acerca da declaração do Sr. Rodrigo Jesuíno sobre a ciência do recorrente em relação ao aditivo contratual