AREsp 2407134 - DECISAO

AREsp 2407134 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre pedidos relevantes do agravante (limitação da eficácia subjetiva da decisão aos associados listados e revogação/postergamento da tutela antecipada), em violação ao art. 1.022 do CPC; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos e devolver os autos ao tribunal de origem, a fim de que o órgão colegiado aprecie e sane a omissão.

Parties
Agravante: Município de São José do Rio Preto; Autora: entidade associativa (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido; Anulou Se Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinou Se Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento pelo órgão colegiado, a fim de sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Efeitos Subjetivos De Decisão Coletiva, Tutela Antecipada, Jornada De Trabalho De Docentes
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Parties

Município de São José do Rio Preto

Agravante

entidade associativa (autora)

Autora

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido; Anulou Se Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinou Se Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à limitação da eficácia subjetiva da decisão (efeitos restritos aos associados)
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à revogação ou postergamento da tutela antecipada para vigorar apenas após trânsito em julgado
  3. 3 exigência do parágrafo único do art. 2º-A da Lei 9.494/97 quanto à instrução de ações coletivas propostas por associações

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre pedidos relevantes do agravante (limitação da eficácia subjetiva da decisão aos associados listados e revogação/postergamento da tutela antecipada), em violação ao art. 1.022 do CPC; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos e devolver os autos ao tribunal de origem, a fim de que o órgão colegiado aprecie e sane a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento pelo órgão colegiado, a fim de sanar a omissão apontada.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial