AREsp 2427013 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que reconheceu omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC, pois a tese suscitada em embargos de declaração não foi analisada de modo satisfatório, impondo-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão apontada.

Parties
Agravante: ANDRESSA DE LOURDES NUNES FERREIRA; Agravado: BANCO DO BRASIL; Agravado: BRASILSEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento). Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para supressão da omissão.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cobertura Securitária, Suicídio E Carência Bienal
Processo Civil Direito Civil Seguros Omissão Judicial Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cobertura Securitária +1 more

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Parties

ANDRESSA DE LOURDES NUNES FERREIRA

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

BRASILSEG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 798 do Código Civil e da Súmula 610 do STJ ao caso dos seguros
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que reconheceu omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC, pois a tese suscitada em embargos de declaração não foi analisada de modo satisfatório, impondo-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão apontada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento). Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para supressão da omissão.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e devolvendo os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento a fim de suprir a omissão apontada.