AREsp 2464463 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de que os recorridos e o Condomínio impediram a recorrente de ingressar no edifício e realizar reparos, reconheceu-se ofensa ao dever de decidir (art. 535 do CPC/73 e art. 1022 do CPC/15), motivo pelo qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com manifestação sobre a matéria omitida.

Parties
Agravante/recorrente: NATAL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Recorrido/parte Contrária: Condomínio do Edifício Luxor Tambaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial (juízo De Não Admissão)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão referente aos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento dos aclaratórios, pronunciando-se sobre a matéria apontada como omitida.
Legal Topics
Omissão Judicial, Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Nunciação De Obra Nova, Demolição, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Correção Monetária E Juros De Mora
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Responsabilidade Civil Omissão Judicial Prequestionamento Legitimidade Passiva Nunciação De Obra Nova +3 more

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Parties

NATAL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Condomínio do Edifício Luxor Tambaú

Recorrido/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial (juízo De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que os recorridos e o Condomínio proibiram a recorrente de ingressar no edifício e realizar reparos (possível causa excludente de responsabilidade)
  2. 2 prequestionamento de matéria federal suscitada em embargos de declaração (art. 1022 do CPC/15)
  3. 3 anulação do acórdão dos embargos de declaração por vício de omissão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de que os recorridos e o Condomínio impediram a recorrente de ingressar no edifício e realizar reparos, reconheceu-se ofensa ao dever de decidir (art. 535 do CPC/73 e art. 1022 do CPC/15), motivo pelo qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com manifestação sobre a matéria omitida.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão referente aos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento dos aclaratórios, pronunciando-se sobre a matéria apontada como omitida.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com pronunciamento sobre a matéria omitida