REsp 1842219 - DECISAO

REsp 1842219 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão estadual quanto ao exame da alegação de afronta aos arts. 40, XIV, e 55 da Lei nº 8.666/1993, impõe‑se anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a questão seja enfrentada, nos termos da jurisprudência do STJ que trata do termo inicial para correção monetária em contratos administrativos.

Parties
Recorrente: PROCON CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Recorrido: Município de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Reconhecimento De Omissão E Retorno Dos Autos)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento da alegação de ofensa aos arts. 40, XIV, e 55 da Lei 8.666/1993.
Legal Topics
Omissão Judicial, Contrato Administrativo, Licitações E Contratos, Prazo De Pagamento, Correção Monetária, Juros De Mora, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Administrativo Omissão Judicial Contrato Administrativo Licitações E Contratos Prazo De Pagamento Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

PROCON CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Recorrente

Município de Porto Alegre/RS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Reconhecimento De Omissão E Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão quanto ao enfrentamento dos arts. 40, XIV, e 55 da Lei 8.666/1993
  2. 2 Determinação do termo inicial para incidência de correção monetária e juros em contratos administrativos (protocolo da nota fiscal versus medição)
  3. 3 Ônus da prova quanto à comprovação do protocolo das faturas (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão estadual quanto ao exame da alegação de afronta aos arts. 40, XIV, e 55 da Lei nº 8.666/1993, impõe‑se anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a questão seja enfrentada, nos termos da jurisprudência do STJ que trata do termo inicial para correção monetária em contratos administrativos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento da alegação de ofensa aos arts. 40, XIV, e 55 da Lei 8.666/1993.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação e enfrentamento da alegação de ofensa aos arts. 40, XIV, e 55 da Lei nº 8.666/1993