REsp 2105515 - DECISAO

REsp 2105515 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo sobre a tese relativa à vigência da MP 2.180-35/2001 e à aplicabilidade do parágrafo único do art. 741 do CPC, matéria suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração, impõe-se anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão, não sendo possível o conhecimento do recurso especial sem prévia manifestação do Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: SINTRAJUFE/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Aplicabilidade De Súmula, Art. 741, Par. Único, Cpc/73 E MP 2.180 35/2001
Processo Civil Direito Constitucional Execução Contra a Fazenda Pública Omissão Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Aplicabilidade De Súmula +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SINTRAJUFE/MA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à aplicação do parágrafo único do art. 741 do CPC e à vigência da MP 2.180-35/2001
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 487/STJ
  3. 3 possível execução além do pedido (ultra petita/excesso de execução)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo sobre a tese relativa à vigência da MP 2.180-35/2001 e à aplicabilidade do parágrafo único do art. 741 do CPC, matéria suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração, impõe-se anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão, não sendo possível o conhecimento do recurso especial sem prévia manifestação do Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento suprindo a omissão apontada.