AREsp 2547300 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento do pedido de dano moral, configurando violação ao art. 1022, II, do CPC; por essa razão o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: José Vital Máximo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1022, II, do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Judicial, Dano Moral, Corte De Energia, Inspeção, Recurso Especial, Embargos De Declaração
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Parties

José Vital Máximo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de dano moral
  2. 2 violação ao art. 1022, II, do CPC
  3. 3 necessidade de nulidade do acórdão e retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento do pedido de dano moral, configurando violação ao art. 1022, II, do CPC; por essa razão o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1022, II, do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1022, II, do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração