AREsp 2537452 - DECISAO

AREsp 2537452 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar claramente sobre as normas invocadas (arts. 139, IV; 797; 835, I; e art. 1.022 do CPC/2015), sendo necessário o retorno dos autos à corte de origem para que se apreciem os pontos suscitados nos embargos de declaração; por consequência, deu-se provimento ao recurso especial apenas para determinar esse retorno, prejudicando-se as demais análises.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE VEICULOS - SICOOB CREDCEG; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos declaratórios de fls. 132/133 e-STJ como entender de direito, restando prejudicada a análise das demais questões suscitadas.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Penhora, Impenhorabilidade, Penhora De Créditos De Aplicativos
Processo Civil Execução Omissão Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial Penhora Impenhorabilidade Penhora De Créditos De Aplicativos

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE VEICULOS - SICOOB CREDCEG

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à aplicabilidade dos arts. 139, IV, 797 e 835, I, do CPC e art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de penhora de créditos provenientes de aplicativos (Uber e 99) e incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar claramente sobre as normas invocadas (arts. 139, IV; 797; 835, I; e art. 1.022 do CPC/2015), sendo necessário o retorno dos autos à corte de origem para que se apreciem os pontos suscitados nos embargos de declaração; por consequência, deu-se provimento ao recurso especial apenas para determinar esse retorno, prejudicando-se as demais análises.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos declaratórios de fls. 132/133 e-STJ como entender de direito, restando prejudicada a análise das demais questões suscitadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.