AREsp 2540116 - DECISAO

AREsp 2540116 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese suscitada em embargos de declaração quanto à natureza do endosso (translativo vs endosso-mandato), matéria relevante para o conhecimento do recurso especial; portanto, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que supria a omissão e reaprecie os embargos de declaração

Parties
Agravante/recorrente: DISTRIBUIDORA DE CEREAIS TIO LUIZ LTDA; Apelada/recorrida: CICP-COMPANHIA INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL; Interessado/terceiro: BANCO SOFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Endosso Translativo Vs Endosso Mandato, Responsabilidade Do Endossatário, Protesto De Título, Acesso Ao Recurso Especial
Processual Civil Direito Cambiário Direito Bancário Omissão Judicial Embargos De Declaração Endosso Translativo Vs Endosso Mandato Responsabilidade Do Endossatário Protesto De Título +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRIBUIDORA DE CEREAIS TIO LUIZ LTDA

Agravante/recorrente

CICP-COMPANHIA INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL

Apelada/recorrida

BANCO SOFISA S.A.

Interessado/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em apreciar documento/tema relativo à natureza do endosso (translativo ou mandato) apontada nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de pronunciamento da instância ordinária sobre matéria federal para viabilizar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 enquadramento da responsabilidade do endossatário por protesto indevido diante de endosso translativo

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese suscitada em embargos de declaração quanto à natureza do endosso (translativo vs endosso-mandato), matéria relevante para o conhecimento do recurso especial; portanto, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que supria a omissão e reaprecie os embargos de declaração

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e supra a omissão apontada
  • Publique-se