AREsp 2425533 - ACORDAO

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Alegada omissão afastada porque o Tribunal de origem enfrentou e rebateu a tese ministerial, concluindo que, quando consideradas as demais provas dos autos, as interceptações telefônicas não eram suficientes para formar juízo de certeza, aplicando-se o in dubio pro reo; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e não se admite o apelo excepcional com base nos arts. 619 e 620 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Omissão Judicial, Art. 619 Do CPP, Interceptação Telefônica, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Penal Omissão Judicial Art. 619 Do CPP Interceptação Telefônica In Dubio Pro Reo Reexame De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do CPP (omissão)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com base em alegada omissão
  3. 3 Valoração probatória das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Alegada omissão afastada porque o Tribunal de origem enfrentou e rebateu a tese ministerial, concluindo que, quando consideradas as demais provas dos autos, as interceptações telefônicas não eram suficientes para formar juízo de certeza, aplicando-se o in dubio pro reo; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e não se admite o apelo excepcional com base nos arts. 619 e 620 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental