AREsp 2580936 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão estadual, pois este examinou os pontos relevantes e apresentou fundamentação suficiente ao decidir pela falsidade do contrato com base na prova pericial; assim, não se configurou negativa de prestação jurisdicional e, com fulcro no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO NAZARE; Requerida/recorrida: Vilma Francischini Jogo; Requerido/recorrido: Akiyoshi Jogo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Perícia Grafotécnica, Falsidade Documental, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Material (contratual) Omissão Judicial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Perícia Grafotécnica Falsidade Documental Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO NAZARE

Agravante/recorrente

Vilma Francischini Jogo

Requerida/recorrida

Akiyoshi Jogo

Requerido/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão estadual passível de sanar pelos embargos de declaração e configurar negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Se a prova pericial afasta a necessidade de nova perícia (art. 370, parágrafo único)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e consequente trâmite no STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão estadual, pois este examinou os pontos relevantes e apresentou fundamentação suficiente ao decidir pela falsidade do contrato com base na prova pericial; assim, não se configurou negativa de prestação jurisdicional e, com fulcro no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se