AREsp 2469663 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão monocrática, sendo possível o julgamento singular à luz da Súmula 568/STJ; contudo, constatou-se omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento e aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sem que haja ofensa ao art. 489 do CPC quanto à fundamentação da decisão impugnada.

Parties
Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Omissão Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático e exigências de fundamentação (art. 489 CPC e Súmula 568/STJ)
  3. 3 incidência ou não das Súmulas 5/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão monocrática, sendo possível o julgamento singular à luz da Súmula 568/STJ; contudo, constatou-se omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento e aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sem que haja ofensa ao art. 489 do CPC quanto à fundamentação da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo em razão de omissão apontada