AREsp 2562786 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 alegada omissão quanto à alteração do objeto da ação e necessidade de intimação para consentimento (art. 329, II, CPC/2015)
2. 2 se a ordem de exibição de documentos de contas correntes não discriminadas na inicial configura ampliação do objeto da demanda
3. 3 ônus da prova sobre a existência da conta corrente indicada na inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem alteração do pedido que exigisse intimação para consentimento, que a ordem de exibição de documentos relativos a contas não discriminadas na inicial não representou ampliação do objeto da demanda diante da boa-fé e do erro na numeração da conta indicado no contracheque, e que, para aceitar tese diversa, seria necessário reexaminar o substrato fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

• Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
• Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.