AREsp 1849751 - DECISAO

AREsp 1849751 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à utilização de perícia que não teve por objeto a análise da perda de uma chance e que, mesmo assim, foi usada para reconhecer indenização, há violação do dever de enfrentamento previsto no art. 535 do CPC/73 (e art. 1022 do CPC/15), o que implica anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos à origem para novo pronunciamento; com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e do recurso especial e dar parcial provimento para anular o acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA.; Recorrido: Aqualíder Maricultura S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Decisão De Reconsideração Que Conhece Do Agravo E Do Recurso Especial E Anula Acórdão Dos Embargos De Declaração, Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Decisão de reconsideração que conhece do agravo interno e do recurso especial e dá parcial provimento para anular o acórdão relativo aos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Omissão Judicial, Prequestionamento, Perda De Uma Chance, Prova Pericial, Preclusão, Ônus Da Sucumbência, Súmulas Do STJ
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Parties

INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA.

Recorrente

Aqualíder Maricultura S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Decisão De Reconsideração Que Conhece Do Agravo E Do Recurso Especial E Anula Acórdão Dos Embargos De Declaração, Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise do objeto da perícia e sua utilização para reconhecer indenização por perda de uma chance
  2. 2 aplicabilidade da teoria da perda de uma chance
  3. 3 preclusão quanto à impugnação do laudo pericial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à utilização de perícia que não teve por objeto a análise da perda de uma chance e que, mesmo assim, foi usada para reconhecer indenização, há violação do dever de enfrentamento previsto no art. 535 do CPC/73 (e art. 1022 do CPC/15), o que implica anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos à origem para novo pronunciamento; com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e do recurso especial e dar parcial provimento para anular o acórdão impugnado.

Court Disposition

Decisão de reconsideração que conhece do agravo interno e do recurso especial e dá parcial provimento para anular o acórdão relativo aos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 2054/2058, e-STJ, para conhecer do agravo e do recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao agravo interno para anular o acórdão referente aos embargos de declaração.