AREsp 2220668 - DECISAO

AREsp 2220668 - DECISAO

Reconhecida omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da vinculação dos contratos ao edital e à responsabilidade da União por passivos trabalhistas, configurada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (e arts. 489, §1º), decidiu-se reconsiderar a decisão anterior, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão apontada, com fundamento no art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Anterior, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo para dar parcial provimento ao recurso especial; anulado o acórdão dos embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão Judicial, Vinculação Ao Edital, Responsabilidade Da União Por Passivos Trabalhistas, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Omissão Judicial Vinculação Ao Edital Responsabilidade Da União Por Passivos Trabalhistas Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Anterior, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da vinculação dos contratos ao edital e à responsabilidade da União por passivos trabalhistas
  2. 2 alegada violação aos arts. 41 e 55 da Lei 8.666/1993
  3. 3 possível ofensa aos arts. 489, §1º, incs. IV e VI, e 1.022, inciso II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da vinculação dos contratos ao edital e à responsabilidade da União por passivos trabalhistas, configurada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (e arts. 489, §1º), decidiu-se reconsiderar a decisão anterior, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão apontada, com fundamento no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo para dar parcial provimento ao recurso especial; anulado o acórdão dos embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anula-se o acórdão dos embargos de declaração (fls. 7557-7565).
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando-se a omissão apontada.