AREsp 2554549 - DECISAO

AREsp 2554549 - DECISAO

O STJ constatou omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração, as alegações relativas à ausência de urgência e à suficiência de rede credenciada, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso anulou o acórdão que julgou os declaratórios e determinou o retorno dos autos ao TJ/SP para manifestação sobre esses pontos, aplicando o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ e no art. 932, V, "a", do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravado: ANDRE DE CARVALHO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial (anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Remessa Ao Tj/sp)
Outcome
Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre a ausência de urgência e sobre a suficiência da rede credenciada (art. 12, VI, Lei 9.656/98).
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Reembolso De Despesas Médicas, Suficiência De Rede Credenciada, Urgência E Emergência
Processual Civil Planos De Saúde Direito Da Saúde Omissão Judicial Embargos De Declaração Reembolso De Despesas Médicas Suficiência De Rede Credenciada Urgência E Emergência

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Parties

UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

ANDRE DE CARVALHO PINHEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial (anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Remessa Ao Tj/sp)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às alegações de ausência de urgência no atendimento
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à suficiência de rede credenciada
  3. 3 aplicabilidade do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 ao dever de reembolso

Ratio Decidendi

O STJ constatou omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração, as alegações relativas à ausência de urgência e à suficiência de rede credenciada, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso anulou o acórdão que julgou os declaratórios e determinou o retorno dos autos ao TJ/SP para manifestação sobre esses pontos, aplicando o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ e no art. 932, V, "a", do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre a ausência de urgência e sobre a suficiência da rede credenciada (art. 12, VI, Lei 9.656/98).

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela agravante
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se pronuncie acerca das alegações de ausência de urgência no atendimento do agravado e de suficiência de rede credenciada, nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/98