REsp 2098067 - ACORDAO

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Concluiu-se que o Tribunal a quo, ao rejeitar embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre questão relevante suscitada pelas partes (a influência do regime de competência sobre o momento da incidência do IRPJ/CSLL), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por consequência, manteve-se a decisão que reconheceu a violação ao art. 1.022 e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Weerulin do Brasil Refratários Especiais Ltda.; Agravante: Nova Plate Refratários Especiais Ltda.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão Judicial, Art. 1.022 Do CPC, Momento Da Incidência Do IRPJ E Da CSLL, Regime De Competência, Compensação Fiscal (per/dcomp), Homologação De Crédito Tributário
Tributário Processual Civil Omissão Judicial Art. 1.022 Do CPC Momento Da Incidência Do IRPJ E Da CSLL Regime De Competência Compensação Fiscal (per/dcomp) Homologação De Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

Weerulin do Brasil Refratários Especiais Ltda.

Agravante

Nova Plate Refratários Especiais Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do tribunal a quo em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos judiciais (competência vs realização financeira)
  3. 3 Efeito da homologação administrativa do pedido de habilitação/compensação sobre a disponibilidade do crédito

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal a quo, ao rejeitar embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre questão relevante suscitada pelas partes (a influência do regime de competência sobre o momento da incidência do IRPJ/CSLL), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por consequência, manteve-se a decisão que reconheceu a violação ao art. 1.022 e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento