REsp 2105885 - DECISAO

REsp 2105885 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto às matérias articuladas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), restou configurada a nulidade do acórdão impugnado, sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as questões suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Agravante/recorrente: Ana Teresa dos Santos Menezes Silva; Parte Executada/agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão relativo aos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao tribunal de origem para nova apreciação da matéria
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Correção Monetária, Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença, Enriquecimento Sem Causa, Preclusão Processual
Processual Civil Direito Civil Omissão Judicial Embargos De Declaração Correção Monetária Compensação De Valores Cumprimento De Sentença Enriquecimento Sem Causa +1 more

Case Brief

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Parties

Ana Teresa dos Santos Menezes Silva

Agravante/recorrente

Distrito Federal

Parte Executada/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal acerca de alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e índices aplicáveis (Tema 810 STF e Tema 905 STJ)
  3. 3 compensação com reajustes salariais posteriores e sua demonstração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto às matérias articuladas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), restou configurada a nulidade do acórdão impugnado, sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as questões suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão relativo aos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao tribunal de origem para nova apreciação da matéria

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração