AREsp 2284497 - DECISAO

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Concluiu-se pela existência de omissão do Tribunal de origem em não enfrentar a alegação relativa à ilegalidade do atestado de capacidade técnica, o que configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões tidas por omitidas.

Parties
Agravante: Demetrius Lineu Cravo Roxo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão Judicial, Recurso Especial, Admissibilidade, Atestado De Capacidade Técnica, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Administrativo Licitações Ação Popular Omissão Judicial Recurso Especial Admissibilidade Atestado De Capacidade Técnica +2 more

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Parties

Demetrius Lineu Cravo Roxo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à ilegalidade do atestado de capacidade técnica apresentado pela Empresa de Luto Schunk Ltda. fornecido pelo Município de Itapecerica da Serra
  2. 2 ilegalidade do atestado de capacidade técnica à luz do art. 30, II, da Lei nº 8.666/93
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais na Ação Popular e aplicação do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão do Tribunal de origem em não enfrentar a alegação relativa à ilegalidade do atestado de capacidade técnica, o que configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões tidas por omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas