AREsp 2559036 - DECISAO

AREsp 2559036 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido em enfrentar questões relevantes suscitadas pela parte (embargos e razões do recurso especial), houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Provimento Do Recurso Especial Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Venire Contra Factum Proprium
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Venire Contra Factum Proprium

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Agravante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Provimento Do Recurso Especial Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração e no recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ofensa ao dever de motivação e enfrentamento dos fundamentos relevantes (art. 489 CPC)
  3. 3 uso indevido do art. 13 da Lei n. 8.620/93 na execução fiscal

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido em enfrentar questões relevantes suscitadas pela parte (embargos e razões do recurso especial), houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial