AREsp 1974894 - DECISAO

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Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão embargado ao não enfrentar, de forma fundamentada, teses essenciais suscitadas pela recorrente (aplicação do art. 10 do CPC/2015, interferência da norma municipal no regime jurídico de serviço público federal e contrariedade à regulamentação técnica federal), razão pela qual o STJ conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com apreciação das omissões e intimação da parte agravada.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES FERROVIÁRIOS - ANTF; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento; Anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento, Com Determinação De Intimação Da Parte Agravada
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Omissão Judicial, Controle De Constitucionalidade, Competência Legislativa, Regulação De Transporte Ferroviário, Preponderância Do Interesse, Licenciamento Ambiental, Agências Reguladoras, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Constitucional Omissão Judicial Controle De Constitucionalidade Competência Legislativa Regulação De Transporte Ferroviário +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES FERROVIÁRIOS - ANTF

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento; Anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento, Com Determinação De Intimação Da Parte Agravada

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a questões relevantes (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicação do art. 10 do CPC/2015 (dever de conceder às partes oportunidade de manifestar‑se sobre fundamento/parecer técnico)
  3. 3 interferência da norma municipal no regime jurídico de serviço público federal

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão embargado ao não enfrentar, de forma fundamentada, teses essenciais suscitadas pela recorrente (aplicação do art. 10 do CPC/2015, interferência da norma municipal no regime jurídico de serviço público federal e contrariedade à regulamentação técnica federal), razão pela qual o STJ conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com apreciação das omissões e intimação da parte agravada.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anulação do julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que outro julgamento seja proferido pelo Tribunal de origem, com efetiva apreciação das omissões apontadas (art. 1.022 CPC/2015)