REsp 2137416 - DECISAO

REsp 2137416 - DECISAO

O acórdão recorrido deixou de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos embargos de declaração (contradição entre datas de posse das cotas e baixa na Receita Federal), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para cassar o acórdão e determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos.

Parties
Recorrentes/autores: LUIZ CARLOS RODRIGUES E OUTRA; Recorrida/ímputada/rá: Boing Esquadrias Ltda ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os embargos de declaração opostos pela parte recorrente
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Exceção De Contrato Não Cumprido, Obrigação De Fazer, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Alienação De Bens, Grupo Econômico
Processual Civil Direito Civil Omissão Judicial Embargos De Declaração Exceção De Contrato Não Cumprido Obrigação De Fazer Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS RODRIGUES E OUTRA

Recorrentes/autores

Boing Esquadrias Ltda ME

Recorrida/ímputada/rá

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à contradição entre datas de posse das cotas e a baixa na Receita Federal por irregularidade fiscal
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 necessidade de cassação do acórdão e remessa ao tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido deixou de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos embargos de declaração (contradição entre datas de posse das cotas e baixa na Receita Federal), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para cassar o acórdão e determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os embargos de declaração opostos pela parte recorrente

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou-lhe parcial provimento