REsp 2145230 - DECISAO

REsp 2145230 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado a questão suscitada nos embargos de declaração acerca da compensação de honorários, configurando violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; por isso anulou o acórdão dos embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de sanar as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: ANTONIO DOS SANTOS LISBOA NETO; Recorrente: ANTONIO HENRIQUE NEPOMUCENO MEIRELLES; Recorrente: BENJAMIN JOSE OJEDA; Recorrente: CARLOS LUANGA RIBEIRO LIMA; Recorrente: CRISTIANE MANZANO MANOEL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Anulando Acórdão Dos Embargos E Determinando Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinados o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Omissão Judicial, Honorários Advocatícios, Ressarcimento De Valores Ao Erário, Boa Fé Do Servidor Público, Gratificação Especial De Localidade, Impenhorabilidade De Verbas Alimentares
Processual Civil Direito Administrativo Omissão Judicial Honorários Advocatícios Ressarcimento De Valores Ao Erário Boa Fé Do Servidor Público Gratificação Especial De Localidade Impenhorabilidade De Verbas Alimentares

Case Brief

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS LISBOA NETO

Recorrente

ANTONIO HENRIQUE NEPOMUCENO MEIRELLES

Recorrente

BENJAMIN JOSE OJEDA

Recorrente

CARLOS LUANGA RIBEIRO LIMA

Recorrente

CRISTIANE MANZANO MANOEL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Anulando Acórdão Dos Embargos E Determinando Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à compensação de honorários (art. 85, §14, CPC/2015)
  2. 2 violação dos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  3. 3 questões relativas à devolução de valores recebidos por boa-fé e ressarcimento ao erário (art. 46, Lei n. 8.112/1990)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado a questão suscitada nos embargos de declaração acerca da compensação de honorários, configurando violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; por isso anulou o acórdão dos embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de sanar as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinados o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 368-369)
  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento, com análise das omissões reconhecidas