AREsp 2544641 - ACORDAO

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Concluiu-se que o Tribunal de origem não se manifestou adequadamente sobre teses relevantes apresentadas, o que configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, mantida a decisão monocrática que anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões, e negado provimento ao agravo interno por insuficiência de argumentos em sua impugnação.

Parties
Agravante: MAGAMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.; Agravado: M. V. GONCALVES & CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Condenatória) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Virtual, Negativa De Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Obrigação De Fazer, Transferência De Veículo, Retorno Dos Autos À Origem
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Omissão Judicial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Obrigação De Fazer Transferência De Veículo +1 more

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Parties

MAGAMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

M. V. GONCALVES & CIA. LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Condenatória) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Virtual, Negativa De Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 Nulidade por sentença extra petita relativa à obrigação de fazer (transferência do veículo)
  3. 3 Impossibilidade de cumprimento da obrigação de transferência e compatibilidade da multa com a obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem não se manifestou adequadamente sobre teses relevantes apresentadas, o que configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, mantida a decisão monocrática que anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões, e negado provimento ao agravo interno por insuficiência de argumentos em sua impugnação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam supridas as omissões apontadas