REsp 2105711 - DECISAO

REsp 2105711 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questão essencial para o deslinde da controvérsia (capitalização de juros na execução de duplicata versus contrato bancário e incidência do Código do Consumidor), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, justificando a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO CADORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Capitalização De Juros, Juros E Correção Monetária, Execução De Duplicata, Recurso Especial, Retorno Dos Autos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Omissão Judicial Embargos De Declaração Capitalização De Juros Juros E Correção Monetária +3 more

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Parties

PAULO ROBERTO CADORE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à capitalização dos juros em execução de duplicata versus contrato bancário
  2. 2 omissão quanto à incidência do Código do Consumidor
  3. 3 se a taxa SELIC deve ser utilizada para cálculo de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questão essencial para o deslinde da controvérsia (capitalização de juros na execução de duplicata versus contrato bancário e incidência do Código do Consumidor), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, justificando a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração às fls. 227/233.