AREsp 2542959 - DECISAO

AREsp 2542959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir em parte o recurso especial e, no mérito restrito, negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido, tendo o tribunal de origem reconhecido inovação recursal e decidido que os documentos eram de fatos preexistentes não aptos a justificar juntada em embargos de declaração; a modificação dependeria de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto às matérias não apreciadas (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS; Agravante: JOSIANE SANTANA ANDRADE; Requerida: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Juntada De Documentos Em Fase Recursal, Preclusão, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processo Civil Direito Civil Omissão Judicial Embargos De Declaração Inovação Recursal Juntada De Documentos Em Fase Recursal Preclusão Reexame De Fatos (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS

Agravante

JOSIANE SANTANA ANDRADE

Agravante

Requerida

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de juntada de documentos em embargos de declaração para comprovar ausência de AFAC
  3. 3 inovação recursal e preclusão quanto à prova documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir em parte o recurso especial e, no mérito restrito, negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido, tendo o tribunal de origem reconhecido inovação recursal e decidido que os documentos eram de fatos preexistentes não aptos a justificar juntada em embargos de declaração; a modificação dependeria de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto às matérias não apreciadas (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.