AREsp 2671942 - DECISAO

AREsp 2671942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial por reconhecer omissão do Tribunal de origem em relação a questões relevantes (incidência do art. 1.008 do CPC/2015 na formação do título executivo e extensão dos efeitos do título em ação coletiva), anulando-se o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e manifestação expressa sobre os pontos suscitados.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial; anulo o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que esclareça a incidência do art. 1.008 do CPC/2015 e a extensão dos efeitos do título executivo em ação coletiva.
Legal Topics
Omissão Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.008 Do Cpc/2015, Título Executivo, Coisa Julgada, Efeitos De Decisões Em Ação Coletiva
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Coletivo Omissão Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.008 Do Cpc/2015 Título Executivo Coisa Julgada +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 incidência do art. 1.008 do CPC/2015 para a formação do título executivo e eventual efeito substitutivo da sentença
  3. 3 extensão dos efeitos do título executivo em ação coletiva para todos os substituídos domiciliados no território nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial por reconhecer omissão do Tribunal de origem em relação a questões relevantes (incidência do art. 1.008 do CPC/2015 na formação do título executivo e extensão dos efeitos do título em ação coletiva), anulando-se o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e manifestação expressa sobre os pontos suscitados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial; anulo o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que esclareça a incidência do art. 1.008 do CPC/2015 e a extensão dos efeitos do título executivo em ação coletiva.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial