AREsp 2454581 - DECISAO

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Ocorreu omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado de modo específico os pedidos subsidiários (multa e lucros cessantes), configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar a reapreciação para sanar as omissões indicadas.

Parties
Agravante: Fabí ola Mara de Alcantara Costa e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando-se as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão Judicial, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Moratória, Lucros Cessantes, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 362 Do STJ
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Parties

Fabí ola Mara de Alcantara Costa e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pedidos subsidiários (multa e lucros cessantes)
  2. 2 violações apontadas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em favor do adquirente

Ratio Decidendi

Ocorreu omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado de modo específico os pedidos subsidiários (multa e lucros cessantes), configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar a reapreciação para sanar as omissões indicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando-se as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido para sanar as omissões.
  • Intimem-se.