AREsp 2588525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que não havia omissão do acórdão recorrido e que o Tribunal de origem apurou corretamente a ausência do elemento subjetivo (dolo) para configurar ato de improbidade; assim, a eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Judicial, Súmula 7/stj, Dolo Genérico, Atraso Na Prestação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Omissão Judicial Súmula 7/stj Dolo Genérico Atraso Na Prestação De Contas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão a teor do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o atraso na prestação de contas configura ato de improbidade no art. 11 da Lei 8.429/1992 sem demonstração de dolo
  3. 3 se é possível rever prova e convicção do Tribunal de origem no recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que não havia omissão do acórdão recorrido e que o Tribunal de origem apurou corretamente a ausência do elemento subjetivo (dolo) para configurar ato de improbidade; assim, a eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial