AREsp 2659410 - DECISAO

AREsp 2659410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois houve fundamentação e prova pericial demonstrando vício construtivo de responsabilidade da construtora e ausência de nexo causal entre manutenção preventiva e os danos; a pretensão de reconhecer culpa da vítima exigiria reexame de provas, impedido pela Súmula 7/STJ; por essas razões, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido, e os honorários advocatícios foram majorados para R$ 3.500,00 nos termos do art. 85, §§2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S. A.; Agravante: DIRECIONAL TURQUESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Omissão Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Culpa Da Vítima, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Omissão Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Culpa Da Vítima Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S. A.

Agravante

DIRECIONAL TURQUESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no aresto recorrido quanto à perda da garantia por ausência de manutenção preventiva
  2. 2 reconhecimento de culpa/concorrência da vítima (art. 945 do CC/2002)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois houve fundamentação e prova pericial demonstrando vício construtivo de responsabilidade da construtora e ausência de nexo causal entre manutenção preventiva e os danos; a pretensão de reconhecer culpa da vítima exigiria reexame de provas, impedido pela Súmula 7/STJ; por essas razões, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido, e os honorários advocatícios foram majorados para R$ 3.500,00 nos termos do art. 85, §§2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios para R$ 3.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publicar a decisão e intimar as partes.