AREsp 2190796 - DECISAO

AREsp 2190796 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), impõe-se o provimento do recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos com enfrentamento das questões omitidas, prejudicando-se o exame das demais matérias suscitadas até que tal omissão seja sanada.

Parties
Agravante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando novo julgamento dos embargos de declaração para enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Omissão Judicial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 preclusão por ausência de intimação eletrônica
  3. 3 incidência de índices de correção e juros sobre multa administrativa

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), impõe-se o provimento do recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos com enfrentamento das questões omitidas, prejudicando-se o exame das demais matérias suscitadas até que tal omissão seja sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando novo julgamento dos embargos de declaração para enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento das questões omitidas.
  • Publique-se.