AREsp 2379612 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento por afronta ao art. 1.022 do CPC, em razão de omissão relevante no acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo (recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Previsão Orçamentária, Cumprimento De Sentença, Separação Dos Poderes
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Constitucional Omissão Judicial Embargos De Declaração Ação Civil Pública Obrigação De Fazer +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao fundamento jurídico para condicionar cumprimento à previsão orçamentária nos Planos Anual e Plurianual
  2. 2 compatibilidade da condição imposta com o art. 11 da Lei n. 7.347/85 e com a imperatividade da sentença
  3. 3 se a condição de inclusão orçamentária sujeita a eficácia da tutela a evento futuro e incerto

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento por afronta ao art. 1.022 do CPC, em razão de omissão relevante no acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.
  • Publique-se.