AREsp 2118108 - DECISAO

AREsp 2118108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial para reconhecer omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às questões indicadas (possibilidade de condenação do autor em honorários sucumbenciais e aplicação do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993) e também identificou-se error in procedendo por rejulgamento além do objeto devolvido; por isso anulou-se os acórdãos impugnados e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento específico dos embargos de declaração indicados, preservando as demais teses prejudicadas.

Parties
Agravante: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE; Agravado: GASPARINO JOSÉ ROMÃO FILHO; Coagravado/recorrente: CLOVIS BEZNOS ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrente: AFRÂNIO DE PAULA SOBRINHO; Recorrente: AGUEDA DE ASSUNÇÃO DOS SANTOS DAMASCENO GALVÃO; Recorrente: IVAN TEIXEIRA DA COSTA BUDINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Conhecido E Provido Para Anular Acórdãos E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular os acórdãos indicados e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Contratação Sem Licitação, Art. 59, Parágrafo Único, Lei Nº 8.666/1993, Enriquecimento Sem Causa, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação, Error in Procedendo
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Judicial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Contratação Sem Licitação Art. 59, Parágrafo Único, Lei Nº 8.666/1993 Enriquecimento Sem Causa +4 more

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Parties

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

Agravante

GASPARINO JOSÉ ROMÃO FILHO

Agravado

CLOVIS BEZNOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Coagravado/recorrente

AFRÂNIO DE PAULA SOBRINHO

Recorrente

AGUEDA DE ASSUNÇÃO DOS SANTOS DAMASCENO GALVÃO

Recorrente

IVAN TEIXEIRA DA COSTA BUDINSKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Conhecido E Provido Para Anular Acórdãos E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de condenação do autor em honorários sucumbenciais
  2. 2 omissão quanto à aplicabilidade do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 e risco de enriquecimento sem causa da Administração
  3. 3 eventual litigância de má-fé do autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial para reconhecer omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às questões indicadas (possibilidade de condenação do autor em honorários sucumbenciais e aplicação do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993) e também identificou-se error in procedendo por rejulgamento além do objeto devolvido; por isso anulou-se os acórdãos impugnados e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento específico dos embargos de declaração indicados, preservando as demais teses prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular os acórdãos indicados e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular os acórdãos de fls. 2.193/2.201 e 2.229/2.236
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o rejulgamento dos embargos de declaração de fls. 1.377/1.420