AREsp 2675255 - DECISAO

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Houve omissão do acórdão impugnado quanto a questões imprescindíveis para a solução da controvérsia — em especial, a data de lavratura do auto de infração e a vigência/aplicabilidade do Decreto Estadual 47.383/2018 — caracterizando ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015; por isso o STJ conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial, anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o reexame pela Corte de origem sobre as questões omitidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem se manifeste sobre a data de lavratura do auto de infração e sobre a vigência e aplicabilidade do Decreto Estadual 47.383/2018.
Legal Topics
Omissão Judicial, Art. 1022, Inc. II, Cpc/2015, Vigência E Aplicação De Decreto Estadual, Intimação Por Via Postal, Competência Legislativa Estadual Em Matéria Ambiental
Processual Civil Direito Ambiental Execução Fiscal Omissão Judicial Art. 1022, Inc. Ii, Cpc/2015 Vigência E Aplicação De Decreto Estadual Intimação Por Via Postal Competência Legislativa Estadual Em Matéria Ambiental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022, inc. II, do CPC/2015 por omissão do acórdão
  2. 2 se a Corte de origem omitiu-se quanto à vigência e aplicabilidade do Decreto Estadual 47.383/2018 ao auto de infração lavrado em 27/7/2020
  3. 3 regras de intimação previstas no art. 57, inc. II, §§1º e 3º, do Decreto Estadual 47.383/2018

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão impugnado quanto a questões imprescindíveis para a solução da controvérsia — em especial, a data de lavratura do auto de infração e a vigência/aplicabilidade do Decreto Estadual 47.383/2018 — caracterizando ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015; por isso o STJ conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial, anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o reexame pela Corte de origem sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem se manifeste sobre a data de lavratura do auto de infração e sobre a vigência e aplicabilidade do Decreto Estadual 47.383/2018.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem se manifeste sobre a data de lavratura do auto de infração e sobre a vigência e aplicabilidade do Decreto Estadual 47.383/2018