REsp 2017749 - ACORDAO

REsp 2017749 - ACORDAO

Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que havia provido o recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à instância de origem, diante da identificação de omissão relevante e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, devendo o Tribunal a quo sanar os vícios apontados.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Retorno Dos Autos À Instância De Origem, Consulta Prévia a Povos Indígenas, Reconhecimento De Povos Indígenas
Administrativo Processual Civil Omissão Judicial Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Retorno Dos Autos À Instância De Origem Consulta Prévia a Povos Indígenas +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 omissão quanto à obrigação de consulta ao povo Anacé
  3. 3 se a identificação do povo Anacé depende de autodeclaração e não de demarcação

Ratio Decidendi

Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que havia provido o recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à instância de origem, diante da identificação de omissão relevante e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, devendo o Tribunal a quo sanar os vícios apontados.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que sejam sanados os vícios apontados (ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC).